VALQUIRES FONSÊCA GUIMARÃES

1. Legislar sobre assuntos de interesse local

• Propor, debater e votar leis, projetos e emendas sobre temas como:
  • Saúde, educação, transporte, meio ambiente, cultura e infraestrutura.
  • Criação e extinção de tributos municipais.
  • Organização dos serviços públicos locais.

2. Fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura)

• Acompanhar a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
• Solicitar informações e prestação de contas da Prefeitura.
• Realizar audiências públicas para discutir políticas municipais.

3. Representar a população

• Receber demandas dos cidadãos e encaminhá-las aos órgãos competentes.
• Apresentar indicações e requerimentos para melhorias no município (ex.: reforma de escolas, limpeza urbana, iluminação pública).

4. Aprovar orçamentos e contas públicas

• Analisar e votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Fiscalizar a execução do orçamento municipal.

5. Participar de comissões permanentes e temporárias

• Debater temas específicos (saúde, educação, finanças) em comissões técnicas.